segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
Ficha Limpa
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.2
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.3 Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.
SP: MPF denuncia 12 por corrupção e lavagem no caso Alstom
O Ministério Público Federal denunciou na última sexta-feira, à
Justiça, 12 investigados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
relativos a um aditivo de contrato firmado em 1998 pela multinacional
francesa Alstom com uma companhia de energia do governo de São Paulo.
Entre os denunciados estão dois ex-diretores de estatais paulistas. As
informações são de O Estado de S. Paulo.
Segundo a acusação formal, o pagamento de propina a funcionários públicos do Estado ocorreu entre 1998 e 2003. O período compreende as gestões de Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. É a primeira denúncia de caráter criminal envolvendo uma empresa do cartel dos setores de energia e metroferroviário, por práticas que são investigadas, no Brasil, desde 2008. A Alstom também é alvo de outro inquérito sobre irregularidades em contratos com o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Segundo a Procuradoria Geral da República, os crimes foram praticados quando da assinatura do décimo aditivo do contrato do Grupo Industrial para o Sistema da Eletro paulo (Gisel), assinado pela Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE) com a Alstom e outras três empresas por R$ 181,3 milhões, em valores atualizados. O aditivo se referia ao fornecimento de equipamento para construção e ampliação de três estações de transmissão de energia e compra de equipamentos que serviriam para a expansão do Metrô paulista.
O valor da propina para que não houvesse licitação, segundo a PGR, foi de R$ 23,3 milhões, em valores corrigidos.
Segundo a acusação formal, o pagamento de propina a funcionários públicos do Estado ocorreu entre 1998 e 2003. O período compreende as gestões de Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. É a primeira denúncia de caráter criminal envolvendo uma empresa do cartel dos setores de energia e metroferroviário, por práticas que são investigadas, no Brasil, desde 2008. A Alstom também é alvo de outro inquérito sobre irregularidades em contratos com o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Segundo a Procuradoria Geral da República, os crimes foram praticados quando da assinatura do décimo aditivo do contrato do Grupo Industrial para o Sistema da Eletro paulo (Gisel), assinado pela Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE) com a Alstom e outras três empresas por R$ 181,3 milhões, em valores atualizados. O aditivo se referia ao fornecimento de equipamento para construção e ampliação de três estações de transmissão de energia e compra de equipamentos que serviriam para a expansão do Metrô paulista.
O valor da propina para que não houvesse licitação, segundo a PGR, foi de R$ 23,3 milhões, em valores corrigidos.
Assinar:
Postagens (Atom)